Aprovado valor limite para carro adaptado

Escrito por Eraldo

Sáb, 20 de Novembro de 2010 03:22

O valor dos veículos adaptados para portadores de deficiência não poderá ultrapassar mais de 10% do valor de um veículo convencional equivalente. A proposta foi aprovada na última semana pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. O projeto aprovado (PL 2190/07) é um substitutivo do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) ao texto original, do deputado Márcio França (PSB-SP). Pela proposta, as montadoras devem conceder aos veículos adaptados as mesmas garantias oferecidas aos veículos convencionais. A medida ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. Obrigatoriedades O projeto de lei ainda estabelece outras obrigatoriedades às montadoras, como a de produzir, no mínimo, três veículos adaptados a pessoas com deficiências a cada mil veículos fabricados, de cada modelo ofertado. Todas as obrigações previstas na proposta valem tanto para as montadoras como para as importadoras de veículos ou empresas especializadas na instalação de kits de adaptação. Para Ubiali, a medida tem a intenção de garantir a disponibilidade de veículos adaptados às pessoas que podem e querem comprar carros novos. Ele ainda lembra de outros incentivos para que os portadores de deficiências possam adquirir um veículo, como a isenção de IPI (Imposto de Produtos Industrialiados) a que tem direito esse tipo de veículo. A medida tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado em Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-la.

CCBB adapta cinemas no Rio e SP para surdos e cegos

G1
19/11/2010

Projeto "Cinema Nacional Legendado e Audiodescrito" dá a deficientes visuais e auditivos a oportunidade de acompanhar os recentes sucessos do cinema nacional

da Redação

"Tropa de Elite 2" logo deve alcançar a marca de 10 milhões de espectadores. "Chico Xavier" foi visto por 3,4 milhões de pessoas nos cinemas. "Nosso Lar" deve contabilizar em torno de 4 milhões de ingressos vendidos. Os sucessos estrondosos da produção cinematográfica brasileira neste ano, porém, não puderam ser conferidos por parte da população, que desistiu de enfrentar as filas do cinema ou por receio de não conseguir acompanhar a trama integralmente ou por temer que o cochicho de seu acompanhante contando a história atrapalhasse a plateia. Surdos e cegos, no entanto, terão a chance de curtir esses e outros filmes no projeto "Cinema Nacional Legendado e Audiodescrito", realizado pelo Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) em São Paulo e no Rio de Janeiro.

A partir deste fim de semana em São Paulo e no seguinte, no Rio, os interessados que tenham dificuldade parcial ou total para enxergar ou ouvir poderão acompanhar filmes nacionais com audiodescrição e legendagem - e de graça. A parceria entre o CCBB e a Associação de Reabilitação e Pesquisa Fonoaudiológica (Arpef) para a exibição dos filmes adaptados para atender as comunidades de surdos e cegos já existe desde 2004, no Rio, e desde 2008, em São Paulo. Mas agora, pela primeira vez, a programação será mensal, se estendendo até dezembro de 2011.

O filme escolhido para abrir essa fase do projeto é "Salve Geral", de Sérgio Rezende. As sessões são no sábado (20) e domingo (21) no CCBB de São Paulo e nos dias 27 e 28, na unidade do Rio, às 15 horas. Em dezembro, a atração é "Budapeste", de Walter Carvalho - nos dias 4 e 5, em São Paulo, e 11 e 12, no Rio. "Chico Xavier" terá exibição em janeiro e "Nosso Lar" fica para novembro de 2011. Já a continuação de "Tropa de Elite", dirigido por José Padilha e estrelado por Wagner Moura, fecha a programação em dezembro do ano que vem. Ao longo do ano, também estão programados filmes como "O Bem Amado", "Sonhos Roubados", "É Proibido Fumar" e "O Grilo Feliz e os Insetos Gigantes", totalizando 14 produções.

Adaptadas

As salas do CCBB, tanto em São Paulo quanto no Rio, estão adaptadas para o funcionamento do sistema de audiodescrição. Na entrada, é entregue um fone de ouvido para que se acompanhe a descrição de toda informação importante que auxilie na compreensão da trama. A legendagem é feita no sistema "closed caption", em que, além da reprodução das falas dos atores, são transcritos outros sons que ajudam na percepção das cenas.

Desta vez, será disponibilizado transporte gratuito para membros de instituições de pessoas com deficiência visual e auditiva convidados, assim como para outros interessados, que devem entrar em contato com o CCBB. Outra novidade do projeto é que ao fim de cada apresentação, o público poderá participar de uma conversa sobre o filme. O convidado para participar do bate-papo sobre o "Salve Geral" é o cineasta e pesquisador Diogo Noventa. Um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) também vai fazer a apresentação da sinopse antes de cada filme e, depois, vai traduzir o debate sobre a obra para o público.

Centro Cultural Banco do Brasil - São Paulo (Rua Álvares Penteado, 112, centro). Informações: (11) 3113-3651/3113-3652. Rio de Janeiro (Rua Primeiro de Março, 66, centro). Informações: (21) 3808-2020. www.bb.com.br/cultura

Profissão de intérprete de LIBRAS surgiu nas igrejas cristãs

Agência USP
São Paulo - SP, 18/11/2010

Cientista Social explica a relação entre a Lingua Brasileira dos Sinais e as igrejas em tese de doutorado defendida recentemente

Rafaela Carvalho

Desde os anos 1980, as Igrejas protestantes são o principal reduto de formação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). É de lá que também surgem os primeiros pesquisadores sobre o assunto e, principalmente, a consciência da importância da comunicação com surdos por meio de sinais. É o que constata César Augusto de Assis Silva, cientista social e autor da tese de doutorado Entre a deficiência e a cultura: Análise etnográfica de atividades missionárias com surdos, defendida na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP.

Segundo o pesquisador, a igreja foi a primeira instituição a promover esse tipo de educação, já que instituições laicas não abrangiam atividades para pessoas com deficiência auditiva. “Os protestantes (luteranos e batistas) foram os que tiveram atuação mais forte no trabalho missionário utilizando a LIBRAS porque trataram os sinais como uma linguagem que devia ser levada a sério. A igreja católica, que foi a primeira a promover a educação de surdos, historicamente prezou mais o ensino da oralidade, apesar de atualmente também utilizar sinais”, explica Assis Silva.

A partir desse pioneirismo das igrejas protestantes, surgiram os primeiros intérpretes e intelectuais dispostos a estudar a língua de sinais, que começaram a ocupar uma posição de grande relevância na relação entre surdos e não surdos, no movimento social, em instituições universitárias e no mercado. “Se uma pessoa com surdez quisesse reivindicar algo, falava com o intérprete, que fazia a tradução do que era dito. Essa foi uma das características que estimulou a atuação do intérprete como um profissional do mercado de trabalho”, diz o cientista social.

Atividade missionária
Analisando documentos históricos, dicionários e matérias de evangelismo, visitando ambientes com pessoas cristãs (igrejas, congressos e acampamentos) e entrevistando fiéis, pastores, padres, ativistas políticos, linguistas, pedagogos e intérpretes, Assis Silva notou que as atividades de evangelização com surdos desempenhavam um papel missionário muito semelhante às atividades de missões que são realizadas quando membros da igreja viajam para outros locais, a fim de levar o evangelho a outras culturas e outros contextos. “É possível entender essa atitude como uma tentativa de inserção no mundo das pessoas com surdez também, adaptando-se ao contexto delas. Isso foi realizado, sobretudo, pelos batistas”, conta o pesquisador.

Há uma terceira igreja cristã que também foi analisada pelo cientista social: as Testemunhas de Jeová. “Essa igreja fundou congregações específicas para surdos, onde todas as pessoas usam língua de sinais. Como a pregação também é feita dessa forma, não é necessária a atuação do intérprete, diferentemente de igrejas protestantes e da igreja católica”, diz Assis Silva.

A partir dessas congregações, o pesquisador também notou que há sinais específicos, adaptados para cada instituição. “Entre as testemunhas de Jeová, por exemplo, não há sinais como alma ou inferno, porque isso não faz parte das crenças dessa instituição. Para essas palavras, são feitos os sinais que representam carne e sepultura, respectivamente”. O cientista social diz que a palavra “cristão”, nas três instituições estudadas, são feitas de forma diferente, retratando o católico, a testemunha de Jeová e o crente (forma como se autodenomina o protestante).

Português para surdos
Assis Silva diz que as reivindicações políticas, desde os anos 1990, são pela promoção da educação bilíngue para pessoas com surdez. “De acordo com esse modelo de educação, a primeira língua que os surdos aprendem é a LIBRAS. O português deve ser aprendido como segunda língua”, explica.

O pesquisador conta que a mobilização pelo ensino e aprendizado da Língua Brasileira de Sinais está crescendo em todo o País. “Hoje há a cursos de graduação que formam tradutores e intérpretes em LIBRAS/português, bem como cursos de Letras LIBRAS. A conquista desse espaço é muito importante para a disseminação dessa língua e inclusão social de pessoas surdas”, diz.

Segundo Assis Silva, essas transformações vêm no bojo do reconhecimento legal da LIBRAS, por meio da Lei Federal 10.436, de 24/04/2002, regulamentada pelo Decreto Federal 5626, de 22/12/2005. Como o pesquisador demonstra em sua tese, agentes religiosos foram fundamentais para a consolidação dessa normatização jurídica da surdez.

Prêmio ARede 2010

ARede
18/11/2010

17 prêmios para iniciativas que usam a tecnologia para promover a inclusão digital.

da Redação

Cerca de 300 pessoas passaram ontem pela cerimômia de entrega do Prêmio ARede 2010, no Instituto Itaú Cultural, em São Paulo. Não era um público homogêneo. Havia representantes de empresas de telecomunicações e tecnologia da informação, representantes de governos, empresas e organizações não-governamentais premiadas. Havia ativistas da cultura digital e da inclusão digital, parlamentares, militantes de movimentos e partidos. O que essas pessoas têm em comum é o trabalho insistente para, com o uso das tecnologias da informação e da comunicação, ampliar o acesso da população brasileira à informação e à educação.

Por isso, quando o tenor Jean William, com o Quinteto Bachiana, cantou a música "My way" -- do meu jeito -- o que se ouvia, na verdade, era um elogio às pessoas e instituições que, cada uma do seu jeito, realizam trabalhos de inclusão. Todos ficaram emocionados. Principalmente porque o próprio Jean William, filho de um bóia-fria e de uma lavadeira, está se tornando cantor graças ao trabalho da Fundação Bachiana, do maestro João Carlos Martins. Uma organização que, mesmo sem se envolver com tecnologia, faz o mesmo que os ganhadores do Prêmio ARede 2010. Por meio do conhecimento, procura dar às pessoas as ferramentas para se incluir, como protagonistas, na sociedade.

A bela voz de Jean William, as cordas do Quinteto Bachiana e o piano de João Carlos Martins -- que tocaram no encerramento da cerimônia -- foram responsáveis por um dos momentos emocionantes da noite. Elecy Melo, filha de dona Neusa Avelino, foi responsável por outro. Ela foi receber a homenagem à sua mãe, militante dos movimentos sociais da Zona Leste de São Paulo, falecida em setembro. ARede homenageou dona Neusa por sua luta para dar, aos moradores da Zona Leste, acesso a serviços públicos de saúde, educação, transporte. E à sociedade da informação, por meio do Telecentro Dom Angélico Sândalo, em Ermelino Matarazzo. Dona Neusa foi responsável pela implantação do telecentro em seu bairro, em 2003, quando a prefeitura de São Paulo implantou seu programa de telecentros em parceria com entidades da sociedade civil. "Minha mãe era uma guerreira e faz uma falta enorme", disse Elecy. "Mas ficaram outras guerreiras aqui, para continuar o trabalho dela"

Projetos da Bahia foram premiados em três categorias: o Onda Digital, do Instituto de Matemática da Universidade Federal da Bahia, recebeu o Prêmio Especial Educação. O Onda Digital é um programa de extensão universitária. A partir da academia, realiza iniciativas de formação em escolas públicas, espaços comunitários e na própria universidade. "Receber o Prêmio ARede 2010 é importante porque reforça a importância de inserir ações sociais dentro das universidades", explica Débora Abdala, coordenadora do Onda Digital.

Já o Instituto Araçá-Mirim, com o programa Juventude Incluída, usa a tecnologia para capacitar jovens da região da Chapada Diamantina a se inserir na cadeia produtiva do turismo. "A Chapada Diamantina não é só meio-ambiente, há comunidades que vivem lá também. E comunidades que não usam a possibilidade de comunicação para poder se educar ficam para trás", disse Marília Nascimento Pinto, presidente do Araçá-Mirim. Feliciano Monteiro, secretário de Ciência e Tecnologia do Estado da Bahia, recebeu o prêmio de capacitação e formação, na modalidade setor público, concedido ao Programa de Inclusão Sociodigital do Estado da Bahia.

Outro grande destaque da noite foi a presença do Instituto Oi Futuro em vários dos projetos premiados, em diferentes categorias. Os vencedores do Prêmio ARede 2010 foram escolhidos por quatro corpos de jurados, e o fato do Oi Futuro ter aparecido em várias iniciativas vencedoras reflete a seriedade de seu trabalho. A Oi Kabum!, escola de tecnologia e arte patrocinada pelo Oi Futuro, ganhou o prêmio na categoria de capacitação e formação, na modalidade setor privado. O Wiki Mapas, vencedor da categoria desenvolvimento tecnológico e inovação, na modalidade terceiro setor, também conta com o apoio do Oi Futuro.

A Escola do Futuro da Universidade de São Paulo participa de dois projetos vencedores. É parceira da Secretaria de Gestão do governo do estado de São Paulo na Rede de Projetos, programa do Acessa SP vencedor na categoria de sustentabilidade e gestão, modalidade setor público. Profissionais da Escola do Futuro, como Hernani Dimantas, Drica Guzzi, Dani Matielo e Dalton Martins, formam voluntariamente, com Ricardo Kobashi, assessor técnico da Gestão da Qualidade da Imprensa Oficial do Estado, e vários outros ativistas, o Lixo Eletrônico.org, um portal de informações sobre lixo eletrônico. O Lixo Eletrônico foi vencedor na categoria desenvolvimento de conteúdo, na modalidade terceiro setor.

Cezar Alvarez, coordenador dos projetos de inclusão digital do governo federal, recebeu o prêmio de Personalidade do Ano da Inclusão Digital, por sua participação na articulção dos projetos Computador para Todos, Um Computador por Aluno, Plano Nacional de Banda Larga e Telecentros.BR. Estavame presentes na cerimônia os deputados federais Paulo Teixeira (PT/SP) e Júlio Semeghini (PSDB/SP), participantes da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara; Kiki Mori, coordenadora executiva do telecentros.BR; Roberto Pinto Martins, secretário das telecomunicações do Ministério das Comunicações.

Veja abaixo a lista completa dos vencedores do Prêmio ARede 2010. Nos próximos dias, colocamos no ar a edição de novembro da revista ARede, com matérias sobre todos os projetos.

Prêmio ARede 2010

Prêmio Especial Educação
Programa Onda Digital – Instituto de Matemática da Universidade Federal da Bahia
Modalidade Setor Público

Categoria Capacitação e formação
Programa de Inclusão Sociodigital da Bahia – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia

Categoria Desenvolvimento de Conteúdo
Portal do Professor – Secretaria de Educação a Distância, Ministério da Educação

Categoria Desenvolvimento tecnológico e inovação
Projetor Proinfo – Ministério da Educação

Categoria Serviços de governo eletrônico
Porto Web - a internet social de Porto Alegre – Procempa

Categoria Sustentabilidade e gestão
Rede de Projetos do Prgrama Acessa São Paulo – Secretaria de Gestão do Estado de São Paulo

Modalidade Setor Privado

Categoria Acessibilidade
Alfa - Solução de apoio à leitura e à fixação do alfabeto – Fundação CPqD

Categoria Capacitação e formação
Oi Kabum! – Oi Futuro

Categoria Desenvolvimento de Conteúdo
Congresso Internacional EducaRede Online – Fundação Telefônica

Categoria Desenvolvimento tecnológico e inovação
Ninui - Plataforma gratuita de comércio eletrônico – Ninui Informação na internet e comércio

Categoria Serviços ao usuário
Futuratec – Canal Futura

Modalidade Terceiro Setor

Categoria Acessibilidade
Telelibras – Vez da Voz

Categoria Capacitação e formação
PDG.org - Programa de Desenvolvimento em Gestão para organizações do terceiro setor – Instituto Hartmann Regueira

Categoria Desenvolvimento de Conteúdo
Lixoeletrônico.org – Weblab.tk

Categoria Desenvolvimento tecnológico e inovação
WikiMapa – Programa Rede Jovem - Solidaritas

Categoria Serviços ao usuário
Comunidade Segura – Viva Rio

Categoria Sustentabilidade e gestão
Juventude Incluída – Instituto Araçá-Mirim

PORTARIA Nº 2.344, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 - Oficialmente deixamos de ser "Portadores"

Lista Forum Inclusão
08/11/2010

Portaria dá publicidade às alterações promovidas pela Resolução nº 1, de 15 de outubro de 2010, do CONADE em seu Regimento Interno, a começar pela substituiçao do termo "portador" para Pessoa com Deficiência

Comentário SACI: Aleluia! Finalmente uma portaria que define e adota, entre outras alterações, o uso de terminologia adequada, oficializando o termo Pessoa com Deficiência e tira o "especial" do seu próprio nome: Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República. E Fabio Adiron comenta: Oficialmente deixamos de ser "Portadores"

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

PORTARIA Nº 2.344, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010

DOU de 05/11/2010 (nº 212, Seção 1, pág. 4)

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, faz publicar a Resolução nº 1, de 15 de outubro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, que altera dispositivos da
www.fiscolex.com.br/doc_396310_RESOLUCAO_N_35_6_JULHO_2005.aspx Resolução nº 35, de 6 de julho de 2005, que dispõe sobre seu Regimento Interno:

Art. 1º - Esta portaria dá publicidade às alterações promovidas pela Resolução nº 1, de 15 de outubro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE em seu Regimento Interno.

Art. 2º - Atualiza a nomenclatura do Regimento Interno do CONADE, aprovado pelawww.fiscolex.com.br/doc_396310_RESOLUCAO_N_35_6_JULHO_2005.aspx Resolução nº 35, de 6 de julho de 2005, nas seguintes hipóteses:

I - Onde se lê "Pessoas Portadoras de Deficiência", leia-se "Pessoas com Deficiência";

II - Onde se lê "Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República", leia-se "Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República";

III - Onde se lê "Secretário de Direitos Humanos", leia-se "Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República";

IV - Onde se lê "Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência", leia-se "Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência";

V - Onde se lê "Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência", leia-se "Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência";

Art. 3º - Os artigos 1º, 3º, 5º, 9º e 11, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º -
............................................................................

XI - atuar como instância de apoio, em todo território nacional, nos casos de requerimentos, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências e demais legislações aplicáveis;

XII - participar do monitoramento e implementação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, para que os direitos e garantias que esta estabelece sejam respeitados, protegidos e promovidos; e
............................................................................
................." (NR).

Art. 3º - Os representantes das organizações nacionais, de e para pessoa com deficiência na forma do inciso II, alínea a, do art. 2º, serão escolhidos dentre os que atuam nas seguintes áreas:

..........................................................................................................

II - um na área da deficiência auditiva e/ou surdez;

............................................................................
..............................

IV - dois na área da deficiência mental e/ou intelectual;

............................................................................
.................... (NR).

Art. 5º - As organizações nacionais de e para pessoas com deficiência serão representadas por entidades eleitas em Assembléia Geral convocada para esta finalidade e indicarão os membros titulares e suplentes.

§ 1º - As entidades eleitas e os representantes indicados terão mandato de dois anos, a contar da data de posse, podendo ser reconduzidos.

§ 2º - A eleição será convocada pelo CONADE, por meio de edital publicado no Diário Oficial da União, no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do mandato.

§ 4º - O edital de convocação das entidades privadas sem fins lucrativos e de âmbito nacional exigirá para a habilitação de candidatos e eleitores, que tenham filiadas organizadas em pelo menos cinco estados da federação, distribuídas, no mínimo, por três regiões do País.

............................................................................

§ 6º - O processo eleitoral será conduzido por Comissão Eleitoral formada por um representante do CONADE eleito para esse fim, um representante do Ministério Público Federal e outro da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD, especialmente convidados para esse fim.

.......................................................................(NR)

Art. 9º - Os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência serão representados por conselheiros eleitos nas respectivas Assembléias Gerais estaduais ou municipais, convocadas para esta finalidade.

Parágrafo único - O Edital de Convocação para a habilitação dos Conselhos Estaduais e Municipais será publicado em Diário Oficial pelo menos 90 (noventa) dias antes do início dos novos mandatos e definirá as regras da eleição, exigindo que os candidatos comprovem estar em pleno funcionamento, ter composição paritária e caráter deliberativo.

Art. 11 -
............................................................................

§ 1º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente dar-se-á mediante escolha, dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de dois anos.

............................................................................

§ 4º - Fica assegurada a representação do Governo e da Sociedade Civil na Presidência e na Vice-Presidência do CONADE e a alternância dessas representações em cada mandato, respeitada a paridade.

............................................................................

§ 6º - Caso haja vacância do cargo de Presidente, o Vice- Presidente assumirá e convocará eleição para escolha do novo Presidente, a fim de complementar o respectivo mandato, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 7º - No caso de vacância da Vice-Presidência, o Plenário elegerá um de seus membros para exercer o cargo, a fim de concluir o mandato, respeitada a representação alternada de Governo e Sociedade Civil.

............................................................................
................... (NR).

Art. 4º - Revogam-se os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º da Resolução nº 35/2005.

Art. 5º - As alterações no Regimento Interno do CONADE entram em vigor na data de publicação desta Portaria.

PAULO DE TARSO VANNUCCHI

Direitos das pessoas com deficiência serão debatidos em dezembro

Correio do Estado.com.br/
Brasília - DF, 08/11/2010

Senado brasileiro debate conceitos para gerar melhores políticas à população deficiente

Agência Senado

O perfil das pessoas com deficiência no Brasil, o conceito de deficiência dado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e as formas de atendimento a esse segmento da sociedade são algumas das questões que o Senado discutirá, em Brasília, entre os dias 8 e 9 de dezembro, no âmbito do VI Fórum Senado Debate Brasil. Outro debate será acerca do papel do Parlamento nesse assunto.

O objetivo do evento é discutir a efetividade da Convenção da ONU no âmbito da sociedade brasileira, tendo em vista avanços obtidos nos últimos anos, na acessibilidade e no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência.

O fórum será centrado na Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. Na oportunidade, haverá a divulgação de pesquisa, realizada pelo Senado, a respeito da percepção dos deficientes sobre a eficácia da legislação que os contempla.

O evento é gratuito e aberto ao público. As inscrições podem ser feitas pelo site www.senado.gov.br/forumdebatebrasil. Outras informações podem ser obtidas enviando um e-mail para scotri@senado.gov.br ou ligando para o fone (61) 3303-5851.

Fertilização in vitro pode elevar risco de paralisia cerebral, sugere pesquisa

Gazeta Web
08/11/2010

De acordo com pesquisa da Universidade de Aarhus, o risco da paralisia ocorrer nesse tipo de fertilização pode ser quase o dobro

da Redação

Problemas de fertilidade dos pais não explicam por que os bebês nascidos após tratamento de fertilização in vitro enfrentam maior risco de paralisia cerebral, informaram cientistas dinamarqueses. A informação foi publicada no site da "BBC News" nesta quarta-feira.
A Universidade de Aarhus descobriu que bebês de casais que se esforçaram para conceber naturalmente tiveram riscos semelhantes em comparação àqueles que engravidaram rapidamente. Mas eles descobriram que o risco dobrou em bebês nascidos após fertilização in vitro.Outras causas potenciais, como o próprio tratamento, devem ser investigadas, afirmaram os cientistas.
Especialistas britânicos disseram que, apesar do baixo risco, a questão precisa ser levado a sério. A segurança da fertilização in vitro e de outros tratamentos de fertilidade similares foi examinada de perto desde o primeiro bebê de proveta na década de 1970. Conforme aumenta o número de bebês por fertilização in vitro, as atenções iniciais sobre problemas de desenvolvimento desaparecem, mas ainda há preocupações sobre a maior taxa de paralisia cerebral.
Existem explicações possíveis, incluindo o risco elevado de complicações em gestações múltiplas, que recentemente são muito mais frequentes.Médicos ainda suspeitam que as razões que causam a infertilidade podem estar relacionadas, mas as últimas pesquisas lançam dúvidas sobre isso.
PROBLEMA
A equipe analisou um banco de dados nacional de informação médica de milhares de gravidezes e partos, segundo a revista científica "Human Reproduction. Eles compararam as taxas da condição em bebês pelo tempo que as mães levaram para engravidar a partir da primeira tentativa.
Esse tempo é usado como uma forma de avaliar a fertilidade --mais de um ano para conceber pode indicar algum tipo de problema, ainda que não grave o suficiente para evitar a gravidez completamente. Quando as mães que conceberam rapidamente foram comparadas àquelas que levaram mais de um ano, não houve diferença significativa na taxa de paralisia cerebral.
No entanto, um grupo de bebês nascidos após a fertilização in vitro ou outro procedimento --no qual o esperma é injetado diretamente no óvulo-- tinha aproximadamente o dobro do risco de desenvolver paralisia cerebral em comparação aos concebidos rapidamente.
O risco global não era elevado --aproximadamente uma em cada 176 bebês nascidos-- embora isso represente um número significativo se comparado aos 12.000 bebês nascidos após técnicas de fertilização in vitro a cada ano no Reino Unido.